Trata-se de seguro obrigatório dos veículos brasileiros, de passeio ou aluguel, quando em viagem aos países do MERCOSUL.

Este seguro destina-se, a indenizar  diretamente ao  terceiro ou reembolsar o  segurado das despesas pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora